Projeto de legalização da UBER foi rejeitado na CMM por inconstitucionalidade

por Danielle Duarte última modificação 27/06/2018 10h12
Projeto de legalização da UBER foi rejeitado na CMM por inconstitucionalidade Durante a 29ª Reunião Ordinária desta terça-feira, 19, na Câmara Municipal de Macapá (CMM) foram apresentadas 113 proposições entre memorando, indicações, projetos de Lei e requerimentos. Dos quatro Projetos de Lei, o de nº 022/17 –CMM de autoria do vereador Victor Hugo (PV), dispondo a respeito do Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais, foi pedido vistas para aprimoramento. O Mesmo ocorrendo com o Projeto de nº 101/18-CMM, do vereador Jorielson Nascimento (PRP), criando cursos jurídicos destinados aos vereadores e assessores da CMM. Aprovado- Foi aprovado o Projeto de Lei nº 099/17- CMM, de autoria do vereador Marcelo Dias (PPS), a respeito da obrigatoriedade de disponibilizar cadeira de rodas motorizadas, dotadas com cestos para acondicionar compras em super e hipermercados no município de Macapá. Foi Rejeitado por 10 a 02, o Projeto de nº 008/CMM, do vereador Jorielson Nascimento, dispondo do transporte remunerado privado e individual de passageiros cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede eletrônica no município de Macapá, já identificados como UBER. Rejeição- Os vereadores rejeitaram por 10 votos a favor e dois contra, alegando a inconstitucionalidade do Projeto, que deve ser de competência do Poder Executivo e não do Legislativo Municipal. O debate gerou polêmica, tanto entre os taxistas convencionais quanto dos operadores da UBER tinham opiniões divergentes. Mas a situação foi contornada e esclarecida, mostrando de quem é a competência para apresentar este tipo de projeto, que deve entrar para votação quando o Poder Executivo apresentar. Secretaria de Comunicação -CMM