Vereador Acácio Favacho participa de assinatura de TAC que regulariza contratação de servidores municipais

por Danielle Duarte última modificação 19/12/2017 11h44

O vereador Acácio Favacho (PROS), presidente da Câmara Municipal de Macapá (CMM) participou nesta quinta-feira, 9, da assinatura de um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) para regularização das contratações de servidores temporários no município de Macapá.

Segundo Acácio Favacho, a Câmara de Vereadores tem papel decisivo na fiscalização e acompanhamento passo a passo do cumprimento do compromisso assinado entre a Prefeitura Municipal de Macapá (PMM) e o Ministério Público do Estado (MPE).

A assinatura do TAC, obriga a PMM, a realizar estudo e levantamento da carência de servidores para atividades de caráter permanente, identificando o número de cargos vagos a serem preenchidos por meio de concurso público, cujo envio do Projeto de Lei (PL) à Câmara Municipal de Macapá deverá ocorrer até dia 1º de dezembro deste ano.

O compromisso estabelece ainda, que a Prefeitura de Macapá não poderá mais realizar nenhum contrato temporário. “O município pode sim substituir em qualquer período servidores que já ocupam cargos temporários, mas não contratar novos”, diz Acácio Favacho.

Comissão- O parlamentar sugeriu ao prefeito Clécio Luis e ao promotor de justiça Laércio Nunes Mendes, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a instituição de uma comissão técnica composta por servidores da Prefeitura de Macapá, Câmara Municipal e do Ministério Público com o objetivo de dar celeridade ao processo de cumprimento do TAC, dentro do prazo legal estabelecido.

Secretaria de Comunicação/SECOM/CMM.