Vereadores aprovam PL que cria o Seguro Anti-Corrupção

por Danielle Duarte última modificação 04/06/2018 14h00

A Câmara Municipal de Macapá (CMM) aprovou por unanimidade nesta quinta-feira, 24, Projeto de Lei (PL) do vereador Marcelo Dias (PPS) que cria o Seguro Anti Corrupção (SAC).

O PL obriga a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou serviços. A matéria foi debatida e aprovada durante a 23ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal.

A medida, conhecida também como Seguro Anti-Corrupção, visa garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas empresas que firmem contratos com o poder público, eliminando lacunas para aditivos excessivos, editais direcionados e não cumprimento de prazos.

Obrigação- Marcelo Dias destaca que com a aprovação da Lei, a Prefeitura de Macapá será obrigada a contratar um seguro, cada vez que for executar uma obra ou terceirizar a execução do serviço. O parlamentar acrescenta que caso haja atraso ou algum problema na execução da obra, o seguro terá a obrigação de cobrir.

O parlamentar ressalta que o PL recém-aprovado, prevê a regulamentação no âmbito municipal da Lei Federal 8.666/93, que trata das normas para licitações e contratos da administração pública. A lei define o Seguro Garantia como o “seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos”.

Opinião- Para o vereador Acácio Favacho (PROS) que presidiu a Reunião Ordinária desta quinta-feira, o PL defendido por Marcelo Dias é pertinente. Ele também defende a regulamentação da matéria no âmbito municipal. “Na verdade a Lei seguro-garantia precisa ser adotada em todas as esferas, inclusive aqui na Câmara Municipal a cada licitação ou contrato que esta Casa de Leis fizer”, comenta. 
A matéria ainda depende da sansão do prefeito da capital Clécio Luis (Rede Sustentabilidade) para entrar em vigor.

Secretaria de Comunicação/SECOM/CMM.