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- Lei Orgânica Municipal por Interlegis, em 05/03/2015 11h44
- Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
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- Edital n. 001/2019-MD-CMM - DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA O CARGO DE PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAPÁ. por darlonlima, em 22/01/2019 18h16
- EDITAL nº 001/2019-MD-CMM - DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA O CARGO DE PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAPÁ. por darlonlima, em 22/01/2019 16h12
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- Regimento Interno.pdf por carlos.botelho, em 21/03/2024 23h24
- Regimento Interno
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- LEI ORGÂNICA.pdf por secom, em 15/12/2021 23h14