CMM aprova PL do vereador Alexandre Azevedo que cria o TFD municipal em Macapá

Em meio a debates acirrados, a Câmara Municipal de Macapá aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 038/21, de autoria do vereador Alexandre Azevedo (PP), que institui e regulamenta a concessão do auxílio para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), no âmbito do município de Macapá.

A aprovação do TFD municipal aconteceu na 17ª Sessão Ordinária, realizada nesta quinta-feira, 9 de setembro, mesmo com o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCRJ), opinando pela inconstitucionalidade e arquivamento da matéria. Antes, um outro parecer da mesma CCJR, opinava pela constitucionalidade do PL.

Debates
Durante a apreciação do novo parecer da CCRJ, houve muitas discussões e embates entre os vereadores. Por fim, o parecer foi rejeitado pela maioria absoluta dos parlamentares.

O parecer da CCJR reconhece que a matéria é de relevância social, contudo sob o ponto de vista jurídico, não merece assentimento. De acordo com o parecer, o PL tem vários vícios de inconstitucionalidade, pois adentra na esfera e na gestão administrativa, de competência do Poder Executivo.

A CCJR entende, ainda, que a matéria cria despesas, sem fonte de custeio, não prevista na Lei Orçamentária. E, por fim, sugere ao vereador Alexandre Azevedo que modifique a propositura, transformando-a em requerimento a ser apresentado ao Poder Executivo.

Justificativa
Alexandre Azevedo justificou que o benefício do tratamento fora do domicílio consiste no fornecimento de passagem e ajuda de custo para deslocamento exclusivo de usuários do SUS e seus acompanhantes para realização de atendimento médico especializado em média e alta complexidade, previsto também o pagamento de ajuda de custo para alimentação e pernoite.

Para o vereador, a matéria não gera despesa para o município, muito menos mexe na estrutura administrativa da secretária municipal de Saúde (Semsa). “São muitos pacientes que precisam de tratamento fora de domicílio no Amapá. Cinco mil só em Macapá. O TFD municipal vai ser um ajudador do TFD estadual”, defendeu.

O Projeto de Lei
Pela matéria, fica instituído auxílio para Tratamento Fora do Domicílio aos usuários do Sistema Único de Saíde (SUS) no âmbito do município de Macapá, que consiste no ressarcimento de despesas com transporte/deslocamento de usuários, que estão a enfrentar situações de urgência e emergência, no caso de realização de consultas, exames ou tratamentos ainda não disponibilizados em Macapá. A proposta prevê ainda que, havendo recomendação expressa do professional vinculado à rede, o ressarcimento das despesas com transporte/deslocamento poderá estender-se o máximo 1 (um) acompanhante do usuário.

O Projeto de lei determina que os deslocamentos de usuários para tratamento fora de domicílio, obedecerá às seguintes regras:
I – Os interestaduais, quando necessários, serão custeados em conformidade com as normas técnicas da Portaria SAS nº 055/99 – Ministério da Saúde, respeitando-se o teto financeiro ambulatorial do Município; e
II – Os intermunicipais serão custeados pelo Município de Macapá.

Para consecução dos objetivos da Lei, o município de Macapá poderá executar diretamente os serviços de deslocamento de usuários, adquirir e/ou ressarcir o custo de passagens, ou ainda contratar a prestação de serviços, observada, neste último caso, a legislação que se disciplina as licitações e contratos administrativos. As despesas decorrentes da lei ocorrerão a contas das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde prevista na Lei Orçamentária Anual – LOA -.

O presidente da CMM, vereador Marcelo Dias (Solidariedade), enalteceu o bom debate em torno do PL. “Hoje essa Casa deu exemplo de democracia”, observou.

A matéria segue agora para a sanção ou veto do prefeito Antônio Furlan (Cidadania).

Secom/CMM
Fotos: Jaciguara Cruz