Lei vai permitir horário especial para servidores municipais que possuem filhos com deficiência

por adrianaramos — publicado 01/07/2019 11h54, última modificação 01/07/2019 11h54

Servidores municipais que tenham algum tipo de deficiência ou que possuam filhos com deficiência física, visual, mental ou autismo terão garantida a redução de 50% de sua jornada de trabalho, sem prejuízo de seus vencimentos. A proposta de Lei Complementar 001/2019 é do vereador Caetano Bentes (PSC) e tramita na Câmara de Macapá desde a semana passada, alterando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Caetano explica que a lei estadual 1967 de 22 de dezembro de 2015 já garantiu este direito aos servidores públicos estaduais. “Vamos agora estender esse benefício aos servidores da Prefeitura de Macapá”, defende, acrescendo que a falta de lei municipal sobre redução da jornada de trabalho de servidor para cuidar de filho com deficiência não impede a concessão do benefício. “A Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que passou a integrar o ordenamento jurídico pátrio, com força de Emenda Constitucional, garante o interesse primordial da criança com deficiência, objetivando não só o exercício dos direitos, mas principalmente a efetiva integração social das pessoas com necessidades especiais”, diz o parlamentar na justificativa do projeto.

A redução de jornada também pode ser justificada com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 12.146/2015). A norma determina ser “dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos”. “Uma vez que as pessoas com deficiência gozam de proteção especial, nos termos da Constituição Federal, da legislação ordinária e de Tratados Internacionais, por uma interpretação teleológica e sistemática são indispensáveis os cuidados da genitora com seu filho, o que torna necessária a redução da jornada de trabalho para efetivação da norma protetiva, sem necessidade de compensação nem redução do salário”, afirma Caetano.

Gabinete Vereador Caetano Bentes
Assessoria de Comunicação Social