Marcelo Dias aprova PL que obriga fixar informações em lugares estratégicos com números telefônicos ou site de delação de violência doméstica e familiar

por Sec. Comunicação publicado 01/06/2021 16h09, última modificação 01/06/2021 16h09

A Câmara Municipal de Macapá aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 019/21-CMM, do vereador Marcelo Dias (Solidariedade), que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar informações em lugares estratégicos - condomínio e prédios residenciais -, com a divulgação de números telefônicos e/ou site de delação de violência doméstica e familiar envolvendo mulheres, crianças, adolescentes e idosos, no município de Macapá. A apreciação da matéria aconteceu na manhã desta terça-feira, 1º de junho, durante a 24ª Sessão em ambiente virtual.

Pelo PL, fica sob a responsabilidade do prédio e/ou condomínio residencial fixar placas, cartazes de divulgação com os mecanismos institucionais para alertar e incentivar a denúncia de violência doméstica em seu interior. As administrações desses locais também deverão alertar e incentivar, através de campanhas educativas, a denúncia de violência doméstica e familiar no interior dos espaços.

Na justificativa, Marcelo Dias argumenta que o Projeto de Lei visa promover a divulgação nos meios de comunicação de delação de crimes de violência doméstica e incentivar a denúncia. Segundo ele, no atual contexto, com o isolamento devido à pandemia do novo coronavírus, os casos de violência doméstica aumentaram. “O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos informa que a quarentena gerou um aumento de quase 9% no número de ligações para o canal Ligue 180 para denunciar casos de violência doméstica”,

Durante a apreciação, a matéria recebeu a manifestação de apoio de grande parte dos vereadores e, especialmente, das vereadoras que compõem a bancada feminina, presentes na sessão. Todos foram enfáticos em afirmar que o objetivo primordial do Projeto de Lei encontra amparo na Lei Federal nº 11.340/06, denominada popularmente de Lei Maria da Penha. “É mais um instrumento de combate a violência doméstica e familiar”, concluiu Marcelo Dias.

Secom/CMM