Vereadora Adrianna Ramos tem três leis sancionadas pelo Executivo Municipal

por Sec. Comunicação publicado 14/07/2021 02h20, última modificação 14/07/2021 02h20

O prefeito de Macapá, Antônio Furlan (Cidadania), sancionou nesta segunda-feira, 12 de julho, três leis aprovadas pela Câmara Municipal, de autoria da vereadora Adrianna Ramos (PSC), que contemplam temas relevantes para os munícipes.

A primeira Lei, nº 4.470/21, dispõe sobre a criação do Programa de Prognóstico, Diagnóstico e Orientação para os casos de Transtornos do Neurodesenvolvimento na Rede Municipal de Saúde e no Ensino Regular da Rede Municipal de Ensino de Macapá. A proposta estabelece que os profissionais das áreas da educação e saúde devem ser capacitados a respeito das síndromes e disfunções comportamentais, estando atentos acerca dos sinais de risco desses transtornos, conforme os mais atuais instrumentos disponíveis da medicina. O projeto também prevê que após diagnosticar a suspeita, as crianças deverão ser cadastradas em um censo único da prefeitura, a fim de poder ofertar os devidos tratamentos que possibilitem uma vida funcional.

Outra lei sancionada, nº 4.474/21, declara de Utilidade Pública o Conselho da Comunidade na Execução Penal (CCEP) da Comarca de Macapá. A entidade tem por finalidade auxiliar o Poder Judiciário e o Ministério Público na execução e fiscalização das penas e transgressões penais, bem como das assistências aos apenados e aos presos recolhidos em estabelecimentos penais na Comarca de Macapá.

Por fim, o prefeito sancionou a Lei nº 2.473/21, que declara como atividade essencial o Comércio Varejista de Materiais de Construção em Geral. A lei tem o condão de reconhecer a essencialidade e a indispensabilidade, enquanto atividade de primeira necessidade, deste mercado, na circunscrição do município de Macapá, tendo em vista as privações impostas pelo isolamento social no contexto da pandemia da Covid-19.

De acordo com Adrianna Ramos, a sanção destas Leis são o resultado do trabalho sério realizado pela parlamentar no Legislativo Municipal em prol do cidadão macapaense, através do debate e proposição de ideias visando contribuir no fortalecimento de políticas públicas.


Ascom/Adrianna Ramos.