Leis

por Interlegis — última modificação 17/05/2023 10h48
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal por Interlegis — última modificação 05/03/2015 11h44
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Legislação Estadual por Interlegis — última modificação 05/03/2015 11h44
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Legislação Federal por Interlegis — última modificação 05/03/2015 11h44
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Pesquisar no LexML por Interlegis — última modificação 05/03/2015 11h44
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
Matérias Legislativas Anterior à 2024 por Jonathan Matos Sales — última modificação 08/04/2024 16h49
Matérias Legislativas a partir de 2024 por Carlos Botelho — última modificação 08/04/2024 17h04
Resoluções por Jonathan Matos Sales — última modificação 23/04/2024 11h20

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