Leis
por Interlegis
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última modificação
17/05/2023 10h48
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Lei Orgânica Municipal — por Interlegis — última modificação 05/03/2015 11h44
- Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
- Legislação Estadual — por Interlegis — última modificação 05/03/2015 11h44
- Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
- Legislação Federal — por Interlegis — última modificação 05/03/2015 11h44
- Link para o acervo de normas jurídicas da República.
- Pesquisar no LexML — por Interlegis — última modificação 05/03/2015 11h44
- Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
- Matérias Legislativas Anterior à 2024 — por Jonathan Matos Sales — última modificação 08/04/2024 16h49
- Matérias Legislativas a partir de 2024 — por Carlos Botelho — última modificação 08/04/2024 17h04
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