Solicitação de acesso à legislação: Plano de Carreira do Magistério Municipal

Boa tarde! Sou da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e venho trabalhando em um projeto de pesquisa sobre Planos de Carreira do Magistério. Não encontrei a lei referente ao plano de carreira do Magistério do município de Macapá disponível no site da Câmara... Tentei ligar e mandar e-mail, mas não obtive nenhum retorno. Vocês poderiam me enviar este material?